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Title
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A problemática do uso de depósitos judiciais e extrajudiciais pelo poder público
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Author
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Abstract
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| O presente artigo tem por finalidade central elucidar os debates acerca da constitucionalidade do uso, por parte dos entes federados, de depositos judiciais e extrajudiciais, para o pagamento de despesas diversas, a luz do atual cenario de crise financeira e fiscal e da necessidade de se encontrar novas formas de financiamento publico, para alem do simples aumento dos niveis de tributacao ou, pior, da obtencao de emprestimos junto as proprias instituicoes bancarias que custodiam os depositos. Como primeiro objetivo, portanto, buscaremos esclarecer o que esta em jogo por detras de toda a polemica: qual o verdadeiro designio das leis em questao, para quem se voltam, quais as garantias oferecidas aos depositantes, e sobretudo quem e realmente afetado por essa inovacao legislativa. Em seguida, procederemos a correcao de alguns equivocos no tratamento da materia, o que sera feito trazendo-se a lume as origens politicas e economicas da controversia, instaurada a partir do ajuizamento de uma serie de acoes diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Um outro proposito do texto e abordar a forma como o tema tem sido enquadrado judicialmente, tendo em vista o papel e os limites da jurisdicao constitucional no controle e na preservacao da integridade do direito, em face dos problemas ligados a chamada “judicializacao da politica”. Por ultimo, exporemos o que acreditamos ser a verdadeira quaestio juris a merecer atencao da doutrina, a saber, a conformidade entre os regramentos federal e estaduais, no que tange a destinacao publica dos valores depositados. |
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Language
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Portuguese
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Source (journal)
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Revista da Faculdade de direito da Universidade federal de Minas Gerais. - Belo Horizonte, s.a.
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Publication
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Belo Horizonte
:
Faculdade di Direito [Belo Horizonte]
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2016
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ISSN
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0304-2340
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Volume/pages
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69
(2016)
, p. 501-550
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