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Title
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O Estado Regulador em Portugal: Evolução e Desempenho
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Author
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Abstract
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| O Estado Regulador é aquele em que a proteção de diversas finalidades de interesse público cabe a entidades reguladoras independentes. Este estudo analisa até que ponto o Estado Regulador em Portugal mudou após 2011, com a criação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, bem como com a aprovação, em 2013, do regime legal das Entidades Reguladoras. Conclui-se que o Estado Regulador mudou pouco e nem sempre para melhor. O novo tribunal trouxe uma justiça mais célere para alguns processos e um maior contacto entre juízes e especialistas, mas continuam por cumprir os objetivos de aumentar a eficiência e a qualidade da justiça. Já a leiquadro das Entidades Reguladoras estabeleceu regras que reforçam a imparcialidade nas decisões, mas manteve restrições à independência das entidades, que na prática é perturbada pela possibilidade de interferência política. |
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Language
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Portuguese
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Source (series)
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Estudos da fundação
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Publication
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Lisboa
:
Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS)
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2022
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ISBN
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978-989-9118-05-8
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Volume/pages
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220 p.
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