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Title
O Estado Regulador em Portugal: Evolução e Desempenho
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Abstract
O Estado Regulador é aquele em que a proteção de diversas finalidades de interesse público cabe a entidades reguladoras independentes. Este estudo analisa até que ponto o Estado Regulador em Portugal mudou após 2011, com a criação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, bem como com a aprovação, em 2013, do regime legal das Entidades Reguladoras. Conclui-se que o Estado Regulador mudou pouco e nem sempre para melhor. O novo tribunal trouxe uma justiça mais célere para alguns processos e um maior contacto entre juízes e especialistas, mas continuam por cumprir os objetivos de aumentar a eficiência e a qualidade da justiça. Já a leiquadro das Entidades Reguladoras estabeleceu regras que reforçam a imparcialidade nas decisões, mas manteve restrições à independência das entidades, que na prática é perturbada pela possibilidade de interferência política.
Language
Portuguese
Source (series)
Estudos da fundação
Publication
Lisboa : Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) , 2022
ISBN
978-989-9118-05-8
Volume/pages
220 p.
UAntwerpen
Research group
Publication type
Subject
Law 
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Identifier
Creation 16.02.2024
Last edited 16.02.2024
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